Decreto nº 68.044/2023
ICMS – Débitos Fiscais – Descontos para pagamento da Multa Punitiva - Alteração
Decreto nº 68.043/2023
ICMS – Débitos Fiscais – Incidências de Juros e Multa Punitiva – Alteração
Resolução SEFAZ nº 575/2023
ICMS - EFD - Bloco K - Obrigatoriedade, escrituração simplificada e tratamento tributário diferenciado - Alteração
Decreto nº 94.278/2023
ICMS - Anistia ou remissão - Antecipação do recolhimento e substituição tributária - Estoque de mercadorias - Complementação da diferença de alíquotas internas - Concessão
Decreto nº 476/2023
Tributos – Programa de Conformidade Tributária – “Amigo da Gente” – Regulamentação
Instrução Normativa RE nº 80/2023
ICMS – Isenção – Ativo Imobilizado – Municípios em estado de calamidade pública – Alteração