Instrução Normativa SEFA nº 16/2023
ICMS – Parcelamento de débitos – Produção de efeitos – Prorrogação
Instrução Normativa SEF nº 58/2023
ICMS – Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) – Prorrogação dos prazos de adesão e pagamento – Problemas técnicos no Portal SEFAZ
Lei nº 9.269/2023
ICMS – Pagamento e parcelamento de débitos – Redução de multas e juros – Fato gerador – Ampliação do alcance
Decreto nº 57.181/2023
ICMS-ST – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) – Prazo de Adesão – Exercício de 2024
Portaria PGFN/MF nº 1.078/2023
RS – Tributos – Débitos inscritos em Dívida Ativa da União – Diferimento, prorrogação e suspensão de prazos – Calamidade Pública
Portaria RFB nº 351/2023
RS – Tributos – Pagamento e parcelamento de débitos – Prorrogação e suspensão de prazos – Calamidade Pública