Lei nº 14.596/2023
Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Instrução Normativa nº 1.561/2023
Altera os prazos previstos nas Instruções Normativas nº 155/1994-GSF e nº 1553/2023-GSE, para pagamento do ICMS
Ato Declaratório nº 22/2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 373ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.06.2023 e publicado no DOU em 05.06.2023
Portaria SEFAZ nº 413/2023
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Medida Provisória nº 14/2023
Comunicado SURE nº 2/2023
Comunica acerca do início de vigência do Decreto nº 90.309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação,
Ato Declaratório nº 21/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 371ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2023 e publicados no DOU no dia 17.05.2023