Decreto nº 16.300/2023
ICMS – Parcelamento de Débitos Fiscais – Alteração
Lei nº 7.326/2023
ICMS – Aumento da Alíquota Modal (de 18% para 20%)
Instrução Normativa SEF nº 68/2023
ICMS – GNRE On-line – Ajustes SINIEF nos 21/2016 e 16/2023 – Implementação
Convênio ICMS nº 168/2023
DF – Convênio ICMS nº 116/2023 – REFIS-DF 2023 – Alteração
Portaria SEFAZ nº 458/2023
ICMS-ST – Prazo para Recolhimento – Prorrogação
Instrução Normativa SEF nº 71/2023
ICMS-ST – Levantamento de Estoque – Recolhimento e Entrega – Obrigações Acessórias – Prorrogação de Prazos