Resolução GSEFAZ nº 25/2023
ICMS - Prazos de recolhimento - Setembro/2023 - Disposição
Resolução nº 5.707/2023
Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial - Exercício 2023 - Prazo de pagamento - Disposição
Decreto nº 5.493-R/2023
ICMS - Responsabilidade tributária - Procedimento de imputação - Alteração
Instrução Normativa nº 102/2023
ICMS – EFD – Entrega do arquivo – Prazo – Alteração
Convênio ICMS nº 126/2023
ICMS - RN - Programa de pagamento e parcelamento - COVID-19 - Redução de multas e juros - Ampliação do alcance - Alteração
Convênio ICMS nº 125/2023
ICMS - RR - Programa de Recuperação de Créditos Tributários - Fato gerador – Ampliação do alcance - Alteração