Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70/2023

Tributos – Medida Provisória nº 1.185/2023 – Subvenção para Investimento – Prorrogação de Vigência

ICMS – Débitos – Pagamento – Ampliação de Prazo – Municípios em Estado de Calamidade Pública

ICMS – Crédito Acumulado – Apropriação – Documento Fiscal não Escriturado – Alteração

ICMS – NF-e e DANFE – Inclusão de “Eventos” de Emissão – Alteração

ICMS – Documento Fiscal – CRT, CFOP, CST – Alteração

ICMS – Isenção – Absorventes Higiênicos Femininos – Regulamentação