Decreto nº 90.309/2023 (DOE de 26.05.2023 – *Republicado por incorreção)

Dispõe sobre os Regimes de Substituição Tributária e de Antecipação com Encerramento de Tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, nos termos do Convênio

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS

Altera a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS

Introduz alteração no Regulamento do ICMS

Dispõe sobre o parcelamento do ICMS declarado pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA