Lei nº 5.629/2023
ICMS – Alíquota Interna (modal) – Majoração – A partir de 12/jan/2024
Portaria SAT nº 3.223/2023
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC – Fraldas – Alteração e Inclusão
Portaria PGFN nº 1.241/2023
Transação Tributária – Créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS –Alteração
Portaria SEFAZ nº 914/2023
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) – Prorrogação de Prazo
Lei nº 4.236/2023
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) – Disposição
Lei nº 1.866/2023
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Prorrogação de Prazo de Adesão – Alteração do alcance dos Fatos Geradores