Decreto nº 91.349/2023

Altera o Decreto Estadual nº 71.800/2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução

Altera o Decreto Estadual nº 52.215/2017, que dispõe sobre a Instituição do Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa –

Altera o Regulamento do ICMS para conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional ou em razão de exceder o sublimite para

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD)

Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Dispõe sobre os Regimes de Substituição Tributária e de Antecipação com Encerramento de Tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, nos termos do Convênio