Lei nº 1.864/2023
Tributos– Parcelamento – Crédito Tributário – Pequeno Valor – Alteração
Portaria SRE nº 65/2023
ICMS – Créditos Acumulados – Apropriação e Utilização – Regras Gerais – Disposição
Resolução SEFA nº 982/2023
ICMS-ST– Alteração da NCM/SH de "Mamadeiras" – Inclusão do “Algodão Hidrófilo destinado à Higiene Pessoal” – Definição de MVA
Decreto nº 57.243/2023
ICMS – Isenção – Mercadorias destinadas ao Ativo Imobilizado –Municípios em Calamidade Pública – Regulamentação
Lei nº 11.293/2023
ICMS – Processo Tributário Administrativo – Contagem de Prazos – Prazo Recursal – Alteração
Instrução Normativa nº 10/2023
ICMS-ST – Restituição Parcial e Complementação – Procedimentos – Alteração