Portaria SEFAZ nº 417/2023
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Medida Provisória nº 14/2023
Decreto nº 57.028/2023
Modifica o Regulamento do ICMS
Lei nº 6.236/2023
Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e
Medida Provisória nº 15/2023
Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais
Medida Provisória nº 14/2023
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências
Liminar – Lei nº 9.177/2023 e Decreto nº 289/2023 – Incidência do FECOP
Ação Judicial da ABIHPEC e Mandado de Segurança