Decreto nº 55.474/2023
ICMS – Crédito Presumido – Sistemática de Tributação – EFD – Estabelecimento Comercial Atacadista – Alteração
Decreto nº 3.554/2023
ICMS – CFOPs – Bens, Mercadorias, Prestações/Aquisições de Serviços – Tabela de Códigos – Alteração
Resolução SEFAZ nº 568/2023
ICMS e Adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) – Prazo-limite para pagamento – Prorrogação
Nota Explicativa nº 07/2023
ICMS – Redução de Base de Cálculo – “Xampu (NCM/SH 33.05.10.00)” – Tributação de “Kits” – Disposição
Ajuste SINIEF nº 40/2023
ICMS – CFOP – Depósito Fechado, Armazém Geral ou Outro Estabelecimento da mesma Empresa ou de Terceiro – Alteração
Ajuste SINIEF nº 39/2023
ICMS – Simples Nacional - Alteração dos Códigos CST, CRT, CSOSN