Decreto nº 44.509/2023
Altera o Decreto nº 18.955/1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Lei nº 7.259/2023
Altera a Lei nº 1.254/1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
Portaria SAT nº 3.147/2023
Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dentre os quais estão fraldas
Decreto nº 16.177/2023
Estende benefícios fiscais previstos no Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS e dá outras providências
Decreto nº 16.174/2023
Acrescenta dispositivos ao art. 52 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS
Resolução Administrativa GABIN nº 23/2023
Prorroga, até 31 de maio de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela

