Ato Declaratório nº 16/2023

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU em 18.04.2023

Altera o RICMS/SE para, dentre outros assuntos, regulamentar a LEI Nº 9.176/2023, que promoveu a redução da alíquota interna modal do ICMS de 22% para

Altera o Decreto nº 7.799/2000, na forma que indica, e dá outras providências

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências

Altera o Decreto n° 905/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/Extraordinário e dá