Decreto nº 476/2023
ICMS – Programa REFIS-MT – Prazo de Adesão – Prorrogação
Decreto nº 475/2023
Tributos – Programa REGULARIZE – Prazo de Adesão – Prorrogação
Decreto nº 474/2023
ICMS – Programa REFIS/Extraordinário – Prazo de Adesão – Prorrogação
Convênio ICMS nº 163/2023
RS – ICMS – Benefícios fiscais - Estado de calamidade pública - Concessão - Alteração
Convênio ICMS nº 162/2023
MG - ICMS - Crédito tributário - Pagamento, remissão e anistia - Adesão - Disposição
Convênio ICMS nº 154/2023
PA – ICMS – Simples Nacional – Contribuinte Excluído do Regime ou Excedente do Sublimite – Crédito Presumido - Autorização