Convênio ICMS nº 94/2023
Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar os atos praticados pelos contribuintes atacadistas credenciados à fruição de benefício fiscal nos termos do Decreto Estadual nº
Decreto nº 67.861/2023
Ratifica o Convênio ICMS nº 83/2023, celebrado nos termos da Lei Complementar federal n°24/1975
Solução de Consulta nº 14/2023
ICMS. Lei nº 5.005/2012. Substituição tributária. Na apuração do ICMS devido pelo contribuinte substituto tributário que aderiu à sistemática da Lei nº 5.005/2012, o ICMS-ST
Decreto nº 38.454/2023
Regulamenta a exigência de contrapartida social como condição para renovação de incentivos fiscais previstos na Lei nº 10.690/2017, que instituiu sistemática de tributação, no âmbito
Decreto nº 38.453/2023
Regulamenta a exigência de contrapartida social como condição para renovação de incentivos fiscais previstos na Lei nº 10.401/2015, que instituiu o Programa de Apoio às
Decreto nº 44.807/2023
Altera o Regulamento do ICMS

