Decreto nº 253/2023

Decreto nº 253/2023

Altera o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso -

Decreto nº 251/2023

Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso –

Decreto nº 248/2023

Dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive quando enquadrado como

Decreto nº 245/2023

Explicita, à luz da legislação vigente, o entendimento quanto à possibilidade de se autorizar que o saldo remanescente de parcelamento concedido com os benefícios de

Decreto nº 5.381-R/2023

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002

Decreto nº 35.395/2023

Altera os Decretos nº 29.560/2008; nº 30.519/2011; nº 31.066/2012; nº 31.270/2013; nº 32.900/2018, para possibilitar o destaque do ICMS em operações internas, apenas para fins