Convênio ICMS nº 144/2023

AC, AL, AM, MA, PA, RN e TO – ICMS – Complementação de Alíquotas internas – Anistia ou Remissão – Autorização

AC e RO – ICMS – Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais – Autorização

PI – ICMS – Programa de Parcelamento de Crédito Tributário – Autorização para instituição

AL – ICMS – Programa de Extinção de Créditos Tributários – Prazo máximo de adesão – Alcance dos fatos geradores – Ampliação

ICMS – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) – Instituição

ICMS – Alíquota Interna (modal) – Majoração – A partir de 1º/jan/2024