Decreto nº 44.806/2023

Altera o Decreto nº 39.753/2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 64/2018, que estabelece procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Registro de Controle da Produção

Estabelece procedimentos operacionais para fins de informação do ICMS incidido em operações internas sob o regime de substituição tributária, para exclusão desse imposto da base

Introduz alterações no Regulamento do ICMS

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.07.2023 e publicados no DOU em 14.07.2023.