Lei nº 24.471/2023
ICMS – Adicional de Alíquota (2 p.p.) – Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) – Reestabelecimento – A partir de 1º/jan/2024
Decreto nº 16.281/2023
ICMS – Isenção – Microempresas (ME) – Simples Nacional – Alteração
Decreto nº 35.686/2023
ICMS – Isenção – Operações internas – Prorrogação – Produtos da Cesta Básica – Absorventes
Lei nº 12.788/2023
ICMS – Alíquota Modal – Majoração
Instrução Normativa (IN) nº 2.161/2023
IRPJ e CSLL – Preços de Transferência – Disposição
Portaria SAT nº 3.218/2023
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC – Fralda e Absorvente – Alteração e Inclusão