Decreto nº 289/2023

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS e regulamenta o adicional de 1% relativo ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

Incidência do ICMS sobre a saída de mercadorias destinadas a outro estabelecimento do mesmo titular (operações de transferência)

Altera a Instrução Normativa SEF nº 18/2023, que dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento de alíquotas

Altera o Convênio ICMS nº 113/22, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 178/2019, que

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão parcial e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS