Convênio ICMS nº 39/2023
Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação
Convênio ICMS nº 38/2023
Altera o Convênio ICMS nº 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em
Convênio ICMS nº 37/2023
Altera o Convênio ICMS nº 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa
Decreto nº 1.410/2023
Retifica a alteração 772ª do Decreto nº 701/2023 que alterou o Regulamento do ICMS
Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 49
Incidência do ICMS sobre a saída de mercadorias destinadas a outro estabelecimento do mesmo titular (operações de transferência)
Resolução GSEFAZ nº 10/2023
Disciplina os procedimentos que devem ser adotados nas hipóteses de cobrança da contribuição prevista na Lei nº 6.107/2022, com as alterações promovidas pela Lei nº

