Instrução Normativa nº 8/2023
ICMS-ST – Restituição Parcial e Complementação – Procedimentos – Alteração
Decreto nº 34.754-E/2023
ICMS – Operações com Preservativos – Isenção – Prorrogação do Prazo de Vigência – Regulamentação
Portaria RFB nº 357/2023
RS – Tributos Federais – Dívida Ativa da União – Diferimento, Suspensão e Prorrogação de Prazo – Calamidade Pública – Alteração
Ordem de Serviço nº 73/2023
ICMS-ST – Operações de Venda a Consumidor Final - Restituição Parcial – Requerimento
Portaria PGFN nº 1.139/2023
RS – Tributos Federais – Dívida Ativa da União – Diferimento, Suspensão e Prorrogação de Prazo – Calamidade Pública – Alteração
Portaria SEFAZ nº 234/2023
ICMS – Complementação de Alíquota Interestadual - Fundo de Combate à Pobreza - Classificação de Receita – DAE – Inclusão