Solução de Consulta nº 98.075/2023
Classificação de Mercadorias – Tintura para o Cabelo
Decreto nº 16.152/2023
Dá nova redação ao Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) – ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS
Portaria MF nº 139/2023
Disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF nas situações que especifica
Instrução Normativa SEFAZ nº 4/2023
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes em relação a mudança da alíquota modal de 18% para 22%, conforme a Lei nº 9.120/2022, bem
Portaria nº 111/2023
Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2023, para o dia 10 de abril
Resolução Administrativa GABIN nº 19/2023
Prorroga, até 28 de abril de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela