Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
Lei nº 9.177/2023
Altera a Lei nº 4.731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a
Lei nº 9.176/2023
Altera a Lei nº 3.796/1996 – Lei do ICMS
Decreto nº 32.563/2023
Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825/2022, para harmonizar as Margens de Valor Agregado Ajustadas utilizadas no cálculo do ICMS a ser retido
Decreto nº 11.214/2023
Altera o Decreto nº 11.206/2023 que altera o Regulamento do ICMS
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 26/2023
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de

