Portaria RFB nº 309/2023
Dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa SEF nº 18/2023
Dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento da alíquota do ICMS com a edição da Lei nº
Instrução Normativa SEF nº 18/2023
Dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento da alíquota do ICMS com a edição da Lei nº
Decreto nº 11.206/2023
Altera o Regulamento do ICMS e o Decreto nº 9.147/2021 que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24/2023
Prorrogação da Medida Provisória nº 1.152/2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23/2023
Prorrogação da Medida Provisória nº 1.159/2022