Instrução Normativa RE nº 71/2023

ICMS – Dispensa de apresentação da DeSTDA - Simples Nacional – Alteração

ICMS – EFD – Sistema Eletrônico de Processamento de Dados – Alteração

PE – ICMS – Programa de Recuperação de Créditos – Alcance dos Fatos Geradores – Ampliação

AP - ICMS – Programa de Pagamento e Parcelamento – Alcance dos Fatos Geradores – Ampliação

RS - ICMS – Vendas de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado – Isenção – Autorização

ICMS – ROT-ST – Registro de opção – Prorrogação automática – Alteração