Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16/2023

Prorrogação da Medida Provisória nº 1.152/2022

Contribuições para o PIS e COFINS – Zona Franca de Manaus – Equiparação à exportação

IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – Regime de Reconhecimento das Variações Cambiais

Altera o Decreto Estadual nº 31.825/2022, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 11.314/2022, que altera a Lei Estadual nº 6.968/1996

Autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários, no âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado de Goiás

Dispõe sobre os Regimes de Substituição Tributária e de Antecipação com Encerramento de Tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, nos termos do Convênio