Lei nº 11.546/2023

ICMS – Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos tributários e não tributários – Instituição

ICMS – EFD – Prazo de entrega de arquivo – Alteração

ICMS – Substituição Tributária, operações isentas e não tributadas – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Códigos de Ajuste – Alteração

ICMS – Parcelamento de débitos – Produção de efeitos – Prorrogação

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) – Prorrogação dos prazos de adesão e pagamento – Problemas técnicos no Portal SEFAZ

ICMS – Pagamento e parcelamento de débitos – Redução de multas e juros – Fato gerador – Ampliação do alcance