Convênio ICMS nº 83/2023
ICMS - Isenção – Produtos Essenciais ao Consumo Popular – Cesta Básica – Prorrogação
Convênio ICMS nº 82/2023
ICMS – Estado do Amapá – Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Autorização
Decreto nº 354/2023
ICMS – Adicional de alíquota – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP) – Alteração
Portaria SAIF nº 38/2023
ICMS – Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração – Alteração
Instrução Normativa nº 80/2023
ICMS – EFD – Bloco K – Inclusão de novos códigos – Alteração
Instrução Normativa SEF nº 39/2023
ICMS – Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) – Prorrogação do prazo de adesão