Lei nº 4.141/2023
Altera o art. 27 da Lei nº 1.287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins
Lei nº 4.139/2023
Altera o art. 1º A da Lei nº 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que
Decreto nº 48.589/2023
Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
Lei nº 11.785/2023
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais
Solução de Consulta nº 54/2023
IPI – Acondicionamento e reacondicionamento
Lei nº 11.785/2023
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais

