Decreto nº 57.181/2023
ICMS-ST – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) – Prazo de Adesão – Exercício de 2024
Portaria PGFN/MF nº 1.078/2023
RS – Tributos – Débitos inscritos em Dívida Ativa da União – Diferimento, prorrogação e suspensão de prazos – Calamidade Pública
Portaria RFB nº 351/2023
RS – Tributos – Pagamento e parcelamento de débitos – Prorrogação e suspensão de prazos – Calamidade Pública
Portaria CGSN/SE nº 98/2023
RS – Tributos – Prorrogação de prazo de vencimento - Simples Nacional - Calamidade Pública
Lei nº 12.757/2023
ICMS - Substituição tributária – Restituição e Complemento - Instituição
Decreto nº 44.932/2023
ICMS – Prazo de Recolhimento – Alteração