Decreto nº 355/2023
Créditos Tributários e não tributários – Parcelamento – REGULARIZE – Prorrogação do prazo de adesão
Decreto nº 353/2023
ICMS – Parcelamento - Programa REFIS/Extraordinário –– Prorrogação do prazo de adesão
Ato DIAT nº 49/2023
ICMS – NFe e NFCe - cBenef – Preenchimento – Prorrogação de Início de Vigência
Portaria SAT nº 3.161/2023
Dispõe sobre inclusões e alterações de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os
Solução de Consulta nº 123/2023
PIS/COFINS – Bonificações em Mercadorias
Instrução Normativa RE nº 43/2023
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998