Decreto nº 22.262/2023
ICMS - Crédito presumido - PROIND - Alteração
Portaria SER nº 228/2023
ICMS - Documentos fiscais - Emissão - Processamento Eletrônico de Dados (PED) - Alteração
Medida Provisória nº 416/2023
ICMS - Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários - Fatos geradores - Prazo para adesão - Alteração
Resolução GSEFAZ nº 25/2023
ICMS - Prazos de recolhimento - Setembro/2023 - Disposição
Resolução nº 5.707/2023
Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial - Exercício 2023 - Prazo de pagamento - Disposição
Decreto nº 5.493-R/2023
ICMS - Responsabilidade tributária - Procedimento de imputação - Alteração