Portaria SRE nº 41/2023
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica
Decreto nº 67.761/2023
Introduz alterações no Regulamento do ICMS – RICMS
Convênio ICMS nº 79/2023
Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação
Convênio ICMS nº 78/2023
Autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários
Portaria SAT nº 3.158/2023
Dispõe sobre inclusões e alterações de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dentre os quais estão fralda e
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41/2023
Declara encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.160/2023