Decreto nº 5.335-R/2023
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002, no que tange ao Bloco K
Decreto nº 56.925/2023
Modifica o Regulamento do ICMS no que tange à adesão ao ROT-ST
Resolução CONFAZ/ME nº 41/2023
Autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Maranhão a registrar e depositar ato normativo e atos concessivos, vigentes em 8 de agosto de 2017,
Decreto nº 147/2023
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, dá outras providências
Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84/2023
Suspende a liminar de PIS/COFINS sobre receitas financeiras do CIESP
Decreto nº 2.931/2023
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001