Decreto nº 48.385/2023
Altera o prazo de vigência do Decreto nº 48.183/2022, que estabelece percentual de redução das MVA’s nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como
Decreto nº 701/2023
Introduz alterações no Regulamento do ICMS
Decreto nº 21.925/2023
Prorroga o prazo previsto no §2º do art. 1º da Lei nº 14.525, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências
Portaria SUTRI nº 1.254/2023
Altera a Portaria Sutri nº 832/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas
Portaria SAT nº 3.116/2023
Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão
Decreto nº 136/2023
Altera o Decreto n° 905/2021 (DOE 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/Extraordinário

