Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40/2023
Declara encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.159/2023
Instrução Normativa nº 1.562/2023
Altera os prazos previstos nas Instruções Normativas nº 155/1994-GSF e nº 1553/2023-GSE, para pagamento do ICMS
Lei nº 14.596/2023
Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Instrução Normativa nº 1.561/2023
Altera os prazos previstos nas Instruções Normativas nº 155/1994-GSF e nº 1553/2023-GSE, para pagamento do ICMS
Ato Declaratório nº 22/2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 373ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.06.2023 e publicado no DOU em 05.06.2023
Portaria SEFAZ nº 413/2023
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Medida Provisória nº 14/2023