Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023
Crédito Fiscal - Subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico - Disposição
Instrução Normativa SEFA nº 15/2023
ICMS - EFD - Obrigatoriedade, registros, dispensa, dentre outros - Procedimentos - Disposição
Instrução Normativa SEFA nº14/2023
ICMS - DIEF - Hipóteses de dispensa - Disposição
Portaria nº 673/2023
Altera dispositivos da Portaria nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado
Decreto nº 11.312/2023
Altera o Regulamento do ICMS
Ato Declaratório nº 31/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.08.2023 e publicados no DOU em 08.08.2023