Decreto nº 55.205/2023

Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria

Altera o art. 2º do Decreto nº 293/2023, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS

Introduz alterações no Regulamento ICMS

IRPJ e CSLL – Lucro Real – Indenização – Acordo Judicial – Juros Moratórios – Receitas Financeiras – Sujeição à Tributação

Modifica o Regulamento do RICMS

Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto fralda