Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2023

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)

Altera, entre outras, as Leis de PIS e COFINS nºs 10.637/2002 e 10.833/2003

Dispõe sobre os Regimes de Substituição Tributária e de Antecipação com Encerramento de Tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, nos termos do Convênio

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS

Altera a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS