Medida Provisória nº 14/2023

Medida Provisória nº 14/2023

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências

Lei nº 18.363/2023

Altera a Lei nº 12.670/1996, que dispõe acerca do ICMS, e a Lei nº 18.154/2022, que estabelece alíquotas do ICMS

Convênio ICMS nº 72/2023

Altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de

Convênio ICMS nº 69/2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor de forma a que se preservem os mesmos

Resolução SRE nº 36/2023

Disciplina a 7ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico