Decreto nº 27.901/2023
Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Decreto nº 54.440/2023
Modifica o Decreto nº 46.303/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene
Decreto nº 48.573/2023
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002
Resolução Administrativa GABIN nº 8/2023
Altera o Anexo 1.6 do Regulamento do ICMS – RICMS para dispor sobre a manutenção do crédito fiscal nas operações abarcadas pela redução de base
Solução de Consulta nº 37/2023
PIS/COFINS – Não Cumulatividade. Bonificações de Mercadorias. Vendas. Notas Fiscais Distintas. Doação. Regime Monofásico. Alíquotas
Decreto nº 54.437/2023
Modifica o Decreto nº 43.346/2016, que regulamenta a Lei nº 15.865/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

