Medida Provisória nº 14/2023
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências
Liminar – Lei nº 9.177/2023 e Decreto nº 289/2023 – Incidência do FECOP
Ação Judicial da ABIHPEC e Mandado de Segurança
Lei nº 18.363/2023
Altera a Lei nº 12.670/1996, que dispõe acerca do ICMS, e a Lei nº 18.154/2022, que estabelece alíquotas do ICMS
Convênio ICMS nº 72/2023
Altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de
Convênio ICMS nº 69/2023
Autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor de forma a que se preservem os mesmos
Resolução SRE nº 36/2023
Disciplina a 7ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico

