Ato Declaratório nº 3/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 365ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.01.2023 e publicados no DOU no dia 25.01.2023
Decreto nº 16.104/2023
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da
Solução de Consulta nº 2.002/2023
PIS/COFINS. Não Cumulatividade. Zona Franca de Manaus. Alíquota Zero. Créditos
Portaria SAT nº 3.106/2023
Regulamenta a aplicação do disposto no inciso VI do § 2º do art. 12 do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS
Solução de Consulta nº 30/2023
IPI – Estabelecimento Filial. Transferência de Mercadorias. Equiparação a estabelecimento industrial. Valor Tributável Mínimo
Solução de Consulta nº 23/2023
SIMPLES NACIONAL. Base de Cálculo. Conceito de Receita Bruta. Valores Recebidos por Doação