Decreto nº 16.174/2023
Acrescenta dispositivos ao art. 52 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS
Resolução Administrativa GABIN nº 23/2023
Prorroga, até 31 de maio de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela
Ato Declaratório nº 16/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU em 18.04.2023
Decreto nº 295/2023
Altera o RICMS/SE para, dentre outros assuntos, regulamentar a LEI Nº 9.176/2023, que promoveu a redução da alíquota interna modal do ICMS de 22% para
Decreto nº 22.019/2023
Altera o Decreto nº 7.799/2000, na forma que indica, e dá outras providências
Convênio ICMS nº 66/2023
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a

