Portaria SAT nº 3.101/2023
Dispõe sobre a exclusão e alteração de valor, da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica
Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023
Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023
Decreto nº 293/2023
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Decreto nº 291/2023
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Declaração de Ineficácia de Consulta nº 04/2022
ICMS. Crédito Fiscal Destacado a Menor do Documento Fiscal. Direito ao Aproveitamento do Crédito Fiscal Restante. Condições. Prazo Decadencial de 5 Anos a Partir da
Solução de Consulta nº 2.001/2023
PIS/COFINS não-cumulativo. Zona Franca de Manaus. Alíquota Zero. Créditos