Lei nº 4.148/2023

Lei nº 4.148/2023

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências

Decreto nº 254/2023

Altera o Decreto n° 905/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/Extraordinário e dá

Decreto nº 253/2023

Altera o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso -

Decreto nº 251/2023

Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso –

Decreto nº 248/2023

Dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive quando enquadrado como

Decreto nº 245/2023

Explicita, à luz da legislação vigente, o entendimento quanto à possibilidade de se autorizar que o saldo remanescente de parcelamento concedido com os benefícios de