Decreto nº 5.381-R/2023

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002

Altera os Decretos nº 29.560/2008; nº 30.519/2011; nº 31.066/2012; nº 31.270/2013; nº 32.900/2018, para possibilitar o destaque do ICMS em operações internas, apenas para fins

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS e regulamenta o adicional de 1% relativo ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

Incidência do ICMS sobre a saída de mercadorias destinadas a outro estabelecimento do mesmo titular (operações de transferência)

Altera a Instrução Normativa SEF nº 18/2023, que dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento de alíquotas

Altera o Convênio ICMS nº 113/22, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais