Lei nº 18.141/2023

Altera a Lei nº 15.865/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

Altera o Convênio ICMS nº 178/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

Define o dia 1º de abril como data de eficácia do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 242/2022, que modifica dispositivos do Código Tributário

Altera a Portaria Corat nº 60/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)

Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS

PIS/COFINS – Alíquota Zero na importação e sobre receita bruta de venda no mercado interno de produtos que compõem a cesta básica