Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 49
Incidência do ICMS sobre a saída de mercadorias destinadas a outro estabelecimento do mesmo titular (operações de transferência)
Resolução GSEFAZ nº 10/2023
Disciplina os procedimentos que devem ser adotados nas hipóteses de cobrança da contribuição prevista na Lei nº 6.107/2022, com as alterações promovidas pela Lei nº
Solução de Consulta nº 98.075/2023
Classificação de Mercadorias – Tintura para o Cabelo
Decreto nº 16.152/2023
Dá nova redação ao Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) – ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS
Portaria MF nº 139/2023
Disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF nas situações que especifica
Instrução Normativa SEFAZ nº 4/2023
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes em relação a mudança da alíquota modal de 18% para 22%, conforme a Lei nº 9.120/2022, bem