Portaria SEFAZ nº 01/2023
ICMS – Pagamento de débito (DEZ/2022) – Prorrogação
Lei nº 4.078/2022
ICMS – Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021) – Alteração
Portaria SEFAZ nº 1.072/2022
ICMS – Prazo para recolhimento – Estabelecimentos comerciais, industriais, dentre outros – Disposição
Lei nº 1.767/2022
ICMS – Aumento de Alíquota Modal (de 17% para 20%)
Decreto nº 1.603/2022
o DECRETO Nº 1.602/2022, que altera o Decreto nº 1.285/2017, que regulamenta a Lei nº 10.579/2017, a qual instituiu o Programa de Recuperação de Créditos
Decreto nº 1.602/2022
ICMS – Programa REFIS-MT – Prazo de Adesão – Prorrogação