Decreto nº 48.571/2023
Altera o Decreto nº 47.587/2018, que regulamenta o art. 41 da Lei nº 22.549/2017, para definição dos efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido
Decreto nº 106/2023
Autoriza, até 28 de fevereiro de 2023, a formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais indicados, com eficácia a partir de 1° de janeiro
Resolução SFP nº 6/2023
Altera a Resolução SFP 72/2022, que dispõe sobre a 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de
Decreto nº 43.389/2023
Dispõe sobre a exclusão e alteração de valor, da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica
Portaria SAT nº 3.101/2023
Dispõe sobre a exclusão e alteração de valor, da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica
Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023
Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023