Lei nº 21.837/2023
Autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários, no âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado de Goiás
Decreto nº 90.309/2023
Dispõe sobre os Regimes de Substituição Tributária e de Antecipação com Encerramento de Tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, nos termos do Convênio
Lei nº 4.141/2023
Altera o art. 27 da Lei nº 1.287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins
Lei nº 4.139/2023
Altera o art. 1º A da Lei nº 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que
Decreto nº 48.589/2023
Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
Lei nº 11.785/2023
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais

