Lei nº 21.837/2023

Lei nº 21.837/2023

Autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários, no âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado de Goiás

Decreto nº 90.309/2023

Dispõe sobre os Regimes de Substituição Tributária e de Antecipação com Encerramento de Tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, nos termos do Convênio

Lei nº 4.141/2023

Altera o art. 27 da Lei nº 1.287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins

Lei nº 4.139/2023

Altera o art. 1º A da Lei nº 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que

Decreto nº 48.589/2023

Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Lei nº 11.785/2023

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais