Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24/2023
Prorrogação da Medida Provisória nº 1.152/2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23/2023
Prorrogação da Medida Provisória nº 1.159/2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16/2023
Prorrogação da Medida Provisória nº 1.152/2022
Solução de Consulta nº 2.004/2023
Contribuições para o PIS e COFINS – Zona Franca de Manaus – Equiparação à exportação
Solução de Consulta nº 66/2023
IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – Regime de Reconhecimento das Variações Cambiais
Decreto nº 32.542/2023
Altera o Decreto Estadual nº 31.825/2022, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 11.314/2022, que altera a Lei Estadual nº 6.968/1996