Decreto nº 48.573/2023
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002
Resolução Administrativa GABIN nº 8/2023
Altera o Anexo 1.6 do Regulamento do ICMS – RICMS para dispor sobre a manutenção do crédito fiscal nas operações abarcadas pela redução de base
Solução de Consulta nº 37/2023
PIS/COFINS – Não Cumulatividade. Bonificações de Mercadorias. Vendas. Notas Fiscais Distintas. Doação. Regime Monofásico. Alíquotas
Decreto nº 54.437/2023
Modifica o Decreto nº 43.346/2016, que regulamenta a Lei nº 15.865/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Ato Declaratório nº 3/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 365ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.01.2023 e publicados no DOU no dia 25.01.2023
Decreto nº 16.104/2023
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da