Lei nº 15.923/2022
ICMS-ST – Transferência de Saldo Credor – Compensação de Créditos – Alteração
Lei nº 18.070/2022
Processo Administrativo Tributário – Contagem de prazos – Alteração
Lei nº 11.867/2022
ICMS – Aumento da Alíquota modal (de 18% para 20%)
Portaria SEFAZ nº 450/2022
ICMS - EFD - Códigos de ajuste e apuração, informações e valores provenientes de documentos fiscais, utilização de créditos, dentre outros - Tabelas - Alteração
Decreto nº 43.318/2022
ICMS – Operações realizadas em DEZ/2022 – Pagamento – Prazo
Portaria SEFAZ nº 247/2022
ICMS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Obrigatoriedade – Alteração