Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3/2023
Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava
Decreto nº 67.568/2023
Introduz alterações no Regulamento do ICMS no que tange à possibilidade de dispensa da entrega da GIA para contribuintes obrigados a efetuar a EFD
Decreto nº 5.335-R/2023
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002, no que tange ao Bloco K
Decreto nº 56.925/2023
Modifica o Regulamento do ICMS no que tange à adesão ao ROT-ST
Resolução CONFAZ/ME nº 41/2023
Autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Maranhão a registrar e depositar ato normativo e atos concessivos, vigentes em 8 de agosto de 2017,
Decreto nº 147/2023
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, dá outras providências