Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84/2023

Suspende a liminar de PIS/COFINS sobre receitas financeiras do CIESP

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001

Altera o prazo de vigência do Decreto nº 48.183/2022, que estabelece percentual de redução das MVA’s nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como

Introduz alterações no Regulamento do ICMS

Prorroga o prazo previsto no §2º do art. 1º da Lei nº 14.525, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências

Altera a Portaria Sutri nº 832/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas