Decreto nº 44.063/2022
ICMS - Isenção - Absorventes Higiênicos Femininos - Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e as suas Fundações Públicas -
Lei Complementar nº 422/2022
ICMS – Aumento de Alíquota modal (de 17% para 19%)
Lei nº 11.314/2022
ICMS – Aumento de alíquota modal (de 18% para 20%)
Decreto nº 56.786/2022
ICMS – ROT-ST – Prazo de Adesão – Prorrogação
Decreto nº 56.785/2022
ICMS – Alteração de Classificação Fiscal (NCM/SH) - Mamadeiras
Lei nº 14.527/2022
ICMS – Aumento de Alíquota modal (18% para 19%)