Portaria SAT nº 3.116/2023

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Altera o Decreto n° 905/2021 (DOE 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/Extraordinário

Altera o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso -

Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso –

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida

Estabelece valor irrisório a ser desprezado pelo sistema de débitos da SEFAZ, quando decorrente de arredondamentos