Lei nº 14.525/2022
ICMS – Créditos Tributários – Dispensa parcial – Descumprimento de obrigação acessória - Disposição
Lei nº 8.779/2022
ICMS – Aumento de Alíquota modal (17% para 19%)
Portaria SAT nº 3.079/2022
Dispõe sobre a inclusão, exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos
Solução de Divergência nº 1/2022
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – Lucro Real. Dedutibilidade de Tributo, Juros
Solução de Consulta nº 59/2022
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – Lucro Real. ICMS. Auto de Infração.
Portaria SRE nº 102/2022
Altera a Portaria CAT nº 42/2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado