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Solução de Consulta nº 1/2023
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Portaria SRE nº 1/2023
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Edital de Notificação nº 1/2023
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Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023
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Medida Provisória nº 1.160/2023
CARF – Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e