Decreto nº 53.240/2022

Modifica o Decreto nº 19.528/1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente ao complemento

Inclui dispositivo à Lei nº 11.361/2020, de 14 de outubro de 2020, que institui o Programa de Créditos Tributários, relacionados ao ICMS.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

Dispõe sobre a inclusão de fraldas, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), entre outros

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de

Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999/2020 e altera a Portaria nº 8.025/2020