Lei nº 18.305/2023

Altera a Lei nº 12.670/1996, que dispõe acerca do ICMS

PIS/COFINS – Créditos decorrentes de ICMS-ST

IPI – Crédito sobre material de embalagem

Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda

Altera a Portaria SRE 95/2022, que disciplina a 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez

Altera dispositivos do Decreto nº 42.049/2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de