Instrução Normativa nº 17/2022

Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 2.557/2022, que reabriu o prazo para adesão ao Programa de Regularização

Altera o Decreto nº 64.453/2019, que regulamentou a classificação de contribuintes do ICMS, prevista na Lei Complementar nº 1.320/2018, que institui o Programa de Estímulo

Altera a redação de dispositivo do Anexo IX – Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS

Reabre o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)

Dispõe sobre o procedimento para realização de Autoparcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em dívida ativa

Não cabe recurso da decisão judicial que determinar a concessão de CND