Súmula AGU nº 17/2022
Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido
Solução de Consulta nº 9.001/2022
IRPJ e CSLL – Incentivos Fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e Condições
Portaria RFB nº 208/2022
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Solução de Consulta nº 98.145/2022
Classificação de Mercadorias – Código NCM 3301.29.90
Solução de Consulta nº 98.087/2022
Classificação de Mercadorias – Código NCM 3304.99.90
Decreto nº 11.926/2022
Introduz alteração no Decreto nº 10.766/2022, que regulamentou a Lei nº 20.946/2021, o qual dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos