Instrução Normativa nº 6/2022
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteração de débito do ICMS, do ISS ou dos fundos sujeitos ao
Decreto Legislativo nº 2.366/2022
Homologa o Convênio ICMS nº 178/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
Portaria ME nº 2.923/2022
Altera a Portaria nº 520/2009, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito
Portaria SAT nº 2.983/2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que
Ato Declaratório nº 7/2022
Ratifica o Convênio ICMS nº 17/22 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2022 e publicado no DOU em 1º.04.2022
Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2022
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum