Lei nº 3.898/2022
Altera o art. 3º da Lei nº 3.831/2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
Portaria SRE nº 23/2022
Altera a Portaria CAT nº 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem
Portaria SRE nº 21/2022
Disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor
Resolução Administrativa GABIN nº 24/2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais –
Resolução Administrativa GABIN nº 23/2022
Prorroga, até 29 de abril de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela
Despacho nº 15/2022
Publica Convênio ICMS nº 17/2022, que revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 64/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não

