Decreto nº 11.021/2022
Altera o Decreto nº 10.923/2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
Lei Complementar nº 477/2022
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Norma de Procedimento Fiscal nº 18/2022
Altera a NPF nº 53/2018, que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de código específico de benefício fiscal nos documentos fiscais eletrônicos
Decreto nº 56.432/2022
Modifica o Regulamento do ICMS
Decreto nº 2.259/2022
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Edital de Notificação nº 21/2022
Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: fraldas e absorventes, do resultado da pesquisa de preços realizada