Decreto nº 48.478/2022
Altera o Regulamento do ICMS no que tange às reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH.
Solução de Consulta nº 14/2022
ICMS. Produto de NCM/SH 3401.11.90 (Sabão). Protocolo ICMS 215/2012.
Decreto nº 11.158/2022
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Decreto nº 84.323/2022
Institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, nos termos do Convênio ICSM nº
Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022
Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
Decreto nº 11.158/2022
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.