Instrução Normativa nº 2.082/2022
Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021
Portaria SRE nº 35/2022
Altera a Portaria CAT 127/2015, que disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou
Decreto nº 48.423/2022
Altera o Regulamento do ICMS no que tange ao DIFAL-ST
Decreto nº 66.738/2022
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no que tange às Operações Realizadas fora do Estabelecimento por Contribuinte do Estado
Ato Declaratório nº 14/2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022 e publicados no DOU no dia 29.04.2022
Decreto nº 52.803/2022
Modifica o Decreto nº 28.247/2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente à Escrituração Fiscal Digital