Resolução CGSN nº 166/2022
Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional
Decreto nº 34.581/2022
Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS
Lei Complementar nº 193/2022
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
Resolução Administrativa GABIN nº 13/2022
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, relativos à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
Decreto nº 1.806/2022
Introduz alterações no RICMS/SC-01, com relação a produtos industrializados fabricados com material reciclável
Decreto nº 10.997/2022
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF,