Instrução Normativa RFB nº 2.078/2022
Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de
Portaria PGFN/ME nº 3.776/2022
Altera as Portarias PGFN nºs 11.496/2021 e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal
Portaria nº 3.714/2022
Altera as Portarias PGFN nºs 11.496/2021 e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal
Decreto nº 11.055/2022
Amplia a redução das alíquotas de IPI, a partir de 1º de maio de 2022, de 25% para 35%, com exceção dos aparelhos de barbear,
Portaria SEFAZ GABSEC nº 263/2022
Altera a Portaria SEFAZ nº 190/2015, que dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e, não tenha sido efetivado no prazo
Decreto nº 1.872/2022
Introduz alterações no Regulamento do ICMS

