Portaria SAT nº 2.970/2022

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)

Define hipótese de suspensão de ofício de contribuintes do ICMS, com comunicação de inconformidades de informações na EFD

Altera a Instrução Normativa DREI nº 81/2020 relativamente ao Manual de Registro de Sociedade Anônima

Estabelece novos IVAs-ST para o setor de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos

Altera o artigo 3º da Lei nº 3.831/2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS