Decreto nº 10.989/2022
Regulamenta a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
Decreto nº 10.985/2022
Altera o Decreto nº 10.979/2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
Resolução SEFAZ nº 354/2022
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, para detalhar procedimentos relativos ao preenchimento do valor referente ao diferencial de alíquota, em operações interestaduais de aquisição de
Resolução SEFAZ nº 353/2022
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, no que tange ao uso de documentos fiscais eletrônicos
Resolução Administrativa GABIN nº 12/2022
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.367/2020, com a alteração
Ato Declaratório nº 4/2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022