Lei nº 17.530/2022

Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições

Introduz alterações no RICMS/SC-01

Institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil)

Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

Altera o Convênio s/nº, de 1970 e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/2022, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/2021, que institui o