Decreto nº 15.878/2022

Decreto nº 15.878/2022

Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário relacionados à possibilidade das sessões de julgamento de processos administrativos tributários serem realizadas de forma não

Portaria SRRF03 nº 185/2022

Regulamenta o atendimento prestado por meio do Chat RFB no âmbito da 3ª Região Fiscal

Portaria SEFAZ nº 141/2022

Prorroga o prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788/2021

Portaria SRE nº 8/2022

Prorroga o prazo para aplicação das MVAS previstas na Portaria CAT nº 02/2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria

Decreto nº 10.979/2022

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, reduzindo as alíquotas de diversos setores, exceto automóveis

Convênio ICMS nº 14/2022

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 175/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros