Convênio ICMS nº 52/2022
Altera o Convênio nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações
Portaria SEFAZ nº 229/2022/GABSEC
Prorroga a aplicação do disposto no art. 1º, da Portaria SEFAZ nº 141/2022, conforme autorização do art. 20 da Lei nº 3.831/2021, na forma que
Decreto nº 15.920/2022
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 68 do Regulamento do ICMS
Convênio ICMS nº 28/2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 117/1996, que firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos
Convênio ICMS nº 23/2022
Altera o Convênio ICMS nº 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa
Convênio ICMS nº 22/2022
Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação

