Resolução CONFAZ/ME nº 25/2022
Autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS
Instrução Normativa RFB nº 2.066/2022
Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Portaria PGFN/ME nº 1.701/2022
Altera as Portarias PGFN nºs 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal
Ato Declaratório nº 3/2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022 e publicados no DOU em 18.02.2022
Decreto nº 56.380/2022
Vigência do ROT-ST (Regime Optativo de Tributação do ICMS-ST) no Rio Grande do Sul
Lei nº 5.800/2022
Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária