Decreto nº 6.469/2022

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Altera o Regulamento do ICMS

Portaria SEFAZ nº 134/2022

Altera a Portaria SEFAZ n° 137/2021, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados

Lei nº 9.733/2022

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial

Portaria SAT nº 3.023/2022

Dispõe sobre inclusões e exclusões de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica,

Resolução SEFAZ nº 398/2022

Altera o Anexo XVIII, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata do preenchimento de documentos fiscais e de escrituração para controle de

Decreto nº 2.448/2022

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, no que tange ao prazo de recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido nas operações e prestações