Convênio ICMS nº 21/2022
Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 64/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento
Portaria SAT nº 2.985/2022
Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos
Instrução Normativa nº 6/2022
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteração de débito do ICMS, do ISS ou dos fundos sujeitos ao
Decreto Legislativo nº 2.366/2022
Homologa o Convênio ICMS nº 178/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
Portaria ME nº 2.923/2022
Altera a Portaria nº 520/2009, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito
Portaria SAT nº 2.983/2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que

