Parecer Normativo SPT nº 16/2022

Direito Tributário. Legislação Tributária do Estado de Goiás. ICMS. Substituição Tributária pelas operações posteriores. Base de Cálculo presumida inferior à efetiva. Restituição de Indébito. Art.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino

Altera, entre outras, a Lei nº 13.988/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas

Altera a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS, para tratar do diferencial de alíquotas, entre outros assuntos

Altera a Lei nº 7.799/2002 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, no que tange à garantia em execução fiscal